Política de Privacidade aabr07

1Controlador dos Dados Pessoais

O aabr07, operador da plataforma disponível em aabr07.net, atua como controlador dos dados pessoais dos usuários, na forma definida pelo art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). É o aabr07 quem determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados coletados por meio da plataforma.

O aabr07 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e com as resoluções aplicáveis da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, incluindo as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e verificação de identidade (KYC).

2Quais Dados Pessoais Coletamos

O aabr07 coleta diferentes categorias de dados conforme a interação do usuário com a plataforma. A tabela abaixo apresenta os principais tipos de dados tratados:

3Finalidade do Tratamento e Base Legal

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo aabr07 possui uma finalidade específica e uma base legal prevista na LGPD. Confira abaixo:

3.1 Execução Contratual (art. 7º, V, LGPD)

A maior parte dos dados coletados é necessária para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta — incluindo processamento de depósitos, saques, apostas e acesso aos jogos. Sem esses dados, não é possível operar a conta do usuário.

3.2 Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II, LGPD)

O aabr07 é obrigado por lei a realizar a verificação de identidade dos usuários (KYC), manter registros de transações financeiras por período mínimo determinado pela legislação vigente (Lei 9.613/1998 — PLD; Lei 14.790/2023) e cooperar com autoridades regulatórias e judiciárias mediante solicitação formal.

3.3 Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD)

O aabr07 trata dados com base em legítimo interesse para fins de:

• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido da plataforma;
• Análise de comportamento de uso para melhoria contínua dos serviços;
• Comunicações operacionais essenciais (avisos sobre sua conta, atualizações de termos, alertas de segurança);
• Personalização da experiência de jogo dentro dos limites de jogo responsável.

3.4 Consentimento (art. 7º, I, LGPD)

Para envio de comunicações de marketing e promoções — como ofertas de bônus, novidades de jogos e notificações de torneios — o aabr07 solicita o consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo para o uso da plataforma.

4Compartilhamento de Dados com Terceiros

O aabr07 não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações listadas abaixo, sempre com o mínimo de dados necessário para cada finalidade:

• Provedores de pagamento: Empresas como Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo recebem os dados financeiros necessários para processar transações.
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros recebem identificador de sessão para viabilizar o funcionamento dos jogos, sem acesso ao CPF ou dados bancários completos.
• Serviços de verificação de identidade (KYC): Parceiros especializados em validação de documentos recebem dados de identificação exclusivamente para fins de verificação.
• Autoridades governamentais e regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e autoridades judiciárias mediante solicitação formal e com base legal adequada.
• Prestadores de serviços de TI: Provedores de infraestrutura em nuvem e segurança digital que atuam como operadores sob contrato de confidencialidade e proteção de dados.

5Retenção e Exclusão de Dados

O aabr07 retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa e pelo período mínimo exigido pela legislação após o encerramento;
• Dados financeiros e de transações: retidos por mínimo de 5 anos após a transação, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (PLD) e regulamentações da SPA;
• Registros de KYC: retidos por mínimo de 5 anos após o encerramento da conta;
• Comunicações de suporte: retidas por 2 anos para fins de gestão de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de marketing (com consentimento): excluídos ou anonimizados mediante revogação do consentimento, dentro do prazo técnico de até 30 dias.

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, conforme as melhores práticas de segurança da informação.

6Segurança dos Dados

O aabr07 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação indevida ou destruição. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS em toda comunicação entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas funcionários com necessidade operacional comprovada acessam dados pessoais;
• Autenticação em dois fatores (2FA) para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e registros de auditoria (logs);
• Testes periódicos de penetração (pentest) e varreduras de vulnerabilidade;
• Programa de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo legal em caso de vazamento.

7Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O aabr07 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e, com seu consentimento, para fins analíticos e de personalização.

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, preferências de segurança e carrinho de apostas. Não podem ser desabilitados.
• Cookies analíticos: Coletam informações agregadas sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso) para melhorias contínuas. Exigem consentimento.
• Cookies de personalização: Armazenam preferências como idioma, layout e jogos favoritos para proporcionar uma experiência mais personalizada. Exigem consentimento.
• Cookies de marketing: Utilizados para apresentar ofertas e promoções relevantes ao perfil do usuário. Exigem consentimento explícito e podem ser revogados a qualquer momento.

7.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento. A desabilitação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. As configurações de cookies de marketing e personalização também podem ser ajustadas na seção "Privacidade" da sua conta no aabr07.

8Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD garante ao titular uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais. O aabr07 compromete-se a respeitar e facilitar o exercício de todos eles. Confira abaixo:

8.1 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com o aabr07 pelo e-mail de suporte ou pelo Chat ao Vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos a contar do recebimento da solicitação, conforme previsto na LGPD.

Em casos que exijam verificação de identidade do solicitante, poderemos pedir documentação adicional para garantir que a solicitação é feita pelo próprio titular dos dados.

9Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia e dos provedores de jogos parceiros do aabr07, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Quando essa transferência ocorrer, o aabr07 adota as seguintes salvaguardas previstas na LGPD (art. 33 e seguintes):

• Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Inclusão de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados nos contratos com operadores internacionais;
• Adoção de políticas globais corporativas equivalentes às exigências da LGPD.

A lista atualizada dos países e empresas para os quais dados podem ser transferidos internacionalmente está disponível mediante solicitação ao DPO do aabr07.

10Menores de Idade

A plataforma aabr07 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma exige confirmação de maioridade e pode incluir verificação documental de idade durante o processo de KYC.

Caso o aabr07 identifique que dados de menores foram coletados inadvertidamente, as informações serão eliminadas imediatamente e a conta será encerrada. Responsáveis legais que identificarem uso da plataforma por menores sob sua guarda devem entrar em contato imediatamente com nosso suporte 24/7.

11Links para Sites de Terceiros

A plataforma aabr07 pode, eventualmente, conter referências ou links para sites de parceiros ou provedores de jogos. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente à plataforma aabr07.net. O aabr07 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por sites de terceiros. Recomendamos que você leia a política de privacidade de qualquer site externo antes de fornecer seus dados pessoais.

12Alterações desta Política de Privacidade

O aabr07 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em razão de mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado na conta, com antecedência mínima de 10 dias corridos;
• Aviso em destaque na plataforma aabr07.net no momento do próximo acesso;
• Atualização da data de vigência no cabeçalho deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a comunicação das alterações implica a aceitação da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo suporte 24/7, sem prejuízo dos direitos já adquiridos.

As versões anteriores desta Política ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo usuário mediante contato com o DPO.

13Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política, relatar suspeitas de uso indevido de dados ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do aabr07, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade: [email protected] — mencione "LGPD" ou "Privacidade" no assunto para direcionamento prioritário;
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte disponíveis conforme informado na plataforma;
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos após o recebimento da solicitação.

Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente pelo aabr07 dentro do prazo legal, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.