Termos e Condições do aabr07

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e o aabr07 ("Plataforma", "nós"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em aabr07.net — incluindo, mas não se limitando a, cassino online, apostas esportivas, jogos de crash, slots e cassino ao vivo —, você concorda integralmente com estes Termos.

A aceitação ocorre no momento do cadastro e é reafirmada a cada acesso à plataforma. Estes Termos complementam a Política de Privacidade, a política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas de promoções ou jogos, que igualmente fazem parte do acordo entre as partes.

2Elegibilidade

Para utilizar os serviços do aabr07, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a utilizar plataformas de apostas e jogos online conforme a legislação do país de residência;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Agir em nome próprio e não em benefício de terceiros;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O aabr07 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender qualquer conta cujo titular não comprove a elegibilidade exigida, sem prejuízo de retenção de fundos pendentes de verificação até a conclusão do processo de KYC.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa no aabr07. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou método de pagamento — é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de eventuais bônus e saldos pendentes.

3.2 Informações Cadastrais

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão da conta e retenção de saques.

3.3 Segurança da Conta

A senha e as credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do usuário. O aabr07 recomenda o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte via Chat ao Vivo, WhatsApp ou Telegram para bloquear a conta.

O aabr07 nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp ou qualquer canal de atendimento. Desconfie de qualquer solicitação nesse sentido.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Para processar saques ou em caso de suspeita de fraude, o aabr07 poderá solicitar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando exigido).

O prazo para análise dos documentos é de até 3 dias úteis. Saques ficam suspensos durante o processo de verificação. A recusa em fornecer documentação válida pode resultar no encerramento da conta.

4Depósitos

O aabr07 aceita depósitos em reais (R$) pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (sujeito a limites do método de pagamento escolhido)
• Prazo de crédito: Pix é creditado instantaneamente. Boleto bancário pode levar até 3 dias úteis.
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — depósitos de terceiros não são aceitos.
• O aabr07 não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas do método de pagamento escolhido são de responsabilidade do usuário.

O aabr07 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos oriundos de fontes não verificadas, associados a atividades fraudulentas ou inconsistentes com o perfil cadastrado do usuário.

5Saques

5.1 Condições Gerais

Saques estão disponíveis para usuários com cadastro completo e verificação KYC aprovada. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, quando tecnicamente possível, como medida de prevenção a lavagem de dinheiro.

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo por dia: R$ 20.000,00 (usuários VIP podem ter limites diferenciados)
• Prazo de processamento: Pix em até 5 minutos após aprovação; outros métodos em até 3 dias úteis.
• Saques de saldos oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover antes da liberação.

5.2 Verificação de Saques

O aabr07 pode reter um saque para revisão de segurança por até 24 horas em casos de: primeiro saque da conta, saques acima de R$ 5.000,00, inconsistências no perfil do usuário ou suspeita de atividade fraudulenta. O usuário será notificado por e-mail ou pelo canal de atendimento ativo.

6Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas do aabr07 corresponde a 100% do primeiro depósito, até R$ 500,00. Para resgatar e sacar o valor do bônus, o usuário deve cumprir um rollover (requisito de apostas) de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data de concessão.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas por CPF, endereço, dispositivo e IP.
• Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com 10% para o cumprimento do rollover, salvo indicação em contrário na promoção.
• Apostas esportivas com odds mínimas de 1.50 contribuem com 100% para o rollover de bônus esportivos.
• O aabr07 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, apostas em baixo risco para cumprimento artificial do rollover ou uso de sistemas automatizados.
• Promoções periódicas (cashback, free spins, recargas) possuem termos específicos divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

7Regras de Jogo e Apostas

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no aabr07 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack e baccarat — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, cujos geradores de números aleatórios (RNG) são auditados por entidades independentes para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Apostas Esportivas. O aabr07 reserva-se o direito de:

• Suspender mercados de apostas a qualquer momento por motivo de irregularidade ou incerteza no evento;
• Anular apostas em caso de erro de odd ou de dados incorretos fornecidos pela fonte de dados;
• Limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos;
• Cancelar apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo seguem regras específicas).

7.3 Mau Funcionamento

Em caso de falha técnica, mau funcionamento do sistema ou interrupção de conexão durante uma rodada em andamento, o aabr07 adotará a política de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos gerados durante períodos de mau funcionamento comprovado não serão pagos.

8Jogo Responsável

O aabr07 acredita que o jogo e as apostas devem ser fontes de entretenimento, praticadas de forma consciente e dentro das possibilidades financeiras de cada jogador. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente na conta do usuário:

• Limite de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais para controlar seus gastos;
• Limite de perda: Defina um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: Receba alertas e seja desconectado automaticamente após o tempo definido;
• Pausa temporária: Suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo da conta pelo suporte 24/7.

Aumentos em limites de depósito estão sujeitos a um período de carência de 7 dias para entrar em vigor. Reduções de limites e pausas entram em vigor imediatamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma aabr07:

• Criar mais de uma conta por CPF, dispositivo ou endereço IP;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio ("arbing" abusivo);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentar violar, contornar ou burlar qualquer medida de segurança da plataforma.

A constatação de qualquer conduta proibida poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, retenção de fundos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte 24/7. Saldos de dinheiro real disponíveis serão pagos após verificação, descontados valores pendentes de apostas em andamento. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Por Iniciativa do aabr07

O aabr07 pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos;
• Falha na verificação KYC após o prazo estabelecido.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o aabr07 pode reter fundos pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo aabr07 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para tratamento incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: e-mail, número de celular, endereço residencial;
• Dados financeiros: método de pagamento, histórico de transações;
• Dados de uso: histórico de apostas, sessões de jogo, preferências de produto;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador.

O usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, além de revogar consentimentos anteriormente concedidos, através do e-mail de suporte. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o aabr07 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links externos;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma.

A responsabilidade total do aabr07 perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário na data do evento que originou a reclamação.

13Alterações nestes Termos

O aabr07 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira de apostas e jogos online ou por decisões regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Alterações significativas serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, por meio do suporte 24/7.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário é encorajado a buscar resolução amigável diretamente com o suporte do aabr07, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, pelos canais: Chat ao Vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail.